INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO COMPARTILHADO POR HORA Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Adesão aos Serviços de Escritório Compartilhado por hora que entre si fazem, de um lado, BRUNO CAVALCANTI MURICY, brasileiro, solteiro, sócio administrador, portador da Cédula de Identidade RG no 53.652.974 SSP/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o no 455.279.688-75, residente e domiciliado na Avenida Regente Feijó, 1650, apartamento 802, Vila Regente Feijó, São Paulo, SP, CEP. 03342-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO e, de outro lado, o(a) pessoa física/jurídica identificada nos registros do presente sistema, ato da contratação, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE, têm, entre si, como justas e contratadas as seguintes cláusulas e condições constantes do presente instrumento: CLÁUSULA PRIMEIRA – Preliminarmente, por se tratar de uma relação jurídica e contratação intermediada por meio virtual, o(a) CONTRATANTE, ao aceitar os termos do presente, declara para todos os fins de direito ter lido o presente em sua integralidade, concordando com todo o seu conteúdo, forma e contratação, aceitando seus termos e não podendo em nenhuma hipótese alegar qualquer desconhecimento sobre o que ora é pactuado. CLÁUSULA SEGUNDA - O CONTRATADO disponibilizará ao(à) CONTRATANTE o uso de espaço física de uma sala comercial, de número 205, localizada no segundo pavimento do Condomínio Edifício HIGGS Empresarial, situado na Rua Serra de Botucatu, 878, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP. 03317-001. CLÁUSULA TERCEIRA – O serviço inclui o direito ao uso do espaço com toda a mobília ali existente, acesso livre à Internet, utilização de banheiros, tudo contemplado no valor pago pela utilização por hora, o que não inclui prejuízos eventualmente gerados pela má utilização do espaço. CLÁUSULA QUARTA – Não está incluído no presente contrato a disponibilização de computadores ou laptops, sendo de responsabilidade única e exclusiva do(a) CONTRATANTE tal equipamento. CLÁUSULA QUINTA – É proibido ao(à) CONTRATANTE trazer para as dependências da sala comercial, impressora, fax, scanner ou qualquer outro tipo de periférico. CLÁUSULA SEXTA – Este contrato não gera ao CONTRATADO qualquer tipo e/ou espécie de vínculo diverso do previsto no objeto do presente instrumento com o(a) CONTRATANTE, excluídas todas as responsabilidades decorrentes de relações contratuais existentes entre o(a) CONTRATANTE e TERCEIROS, devendo o(a) CONTRATANTE, em caso de dano, ilicitude ou qualquer outro evento decorrente de suas relações comerciais, ressarcir o CONTRATADO em quaisquer ônus que porventura venha a suportar decorrente de medida judicial, administrativa e/ou extrajudicial. Responderá o(a) CONTRATANTE, de forma exclusiva, por toda e qualquer responsabilidade que a ele(a) seja atribuída, seja ela civil, criminal ou de qualquer outra natureza, cujo fato gerador tenha sido originado ou tenha relação com seus atos, práticas e/ou relações pessoais/comerciais. CLÁUSULA SÉTIMA – Se o CONTRATADO vir a disponibilizar serviço que não esteja incluído no objeto deste contrato, como por exemplo, sala de reuniões, impressão, telefonia, fax, etc., o(a) CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento do valor do serviço de acordo com a política de preços praticada pelo CONTRATADO. CLÁUSULA OITAVA – O presente instrumento terá validade para o período contratado entre as partes, devendo-se, no entanto, sempre ser respeitado o horário de funcionamento do prédio onde encontra-se localizado a sala comercial, suas regras de identificação, estacionamento, boa convivência, respeito ao próximo e aos demais condôminos. Findo o prazo contratado, pressupõe-se a extinção do presente, exceção feita às obrigações e responsabilidades que deverão ser mantidas entre as partes, na ocorrência de eventuais fatos e/ou atos futuros que guardem ou tenham qualquer relação com o objeto do presente instrumento. CLÁUSULA NONA – Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, o horário, objeto da contratação poderá ser alterado mediante prévio aviso ao(à) CONTRATANTE, não importando em violação da disponibilização do espaço nos termos do contrato, nem gerando tal fato qualquer responsabilidade civil para o CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA – Fica expressamente proibida a utilização do espaço para fins ilícitos, tais como, exemplificativos, crime cibernético, pedofilia, prostituição e outros que violem a moral e os bons costumes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica expressamente proibida a utilização do espaço para a realização de filmagens, de gravações, de escutas ambientais com ou sem autorização dos interlocutores. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O CONTRATADO não se responsabiliza por eventuais acidentes ocorridos com o(a) CONTRATANTE e/ou demais pessoas que com ele(a) estejam no interior da sala, seja por mau uso dos equipamentos disponibilizados, seja por problemas de saúde dos CONTRATANTES. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O CONTRATADO não se responsabiliza de nenhuma forma, pela guarda de pertences do(a) CONTRATANTE que sejam deixados nas dependências da sala comercial. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Qualquer relação contratual havia entre o(a) CONTRATANTE e terceiros, no interior da sala do CONTRATADO, não gera a este, qualquer responsabilidade, seja solidária e/ou subsidiária, seja em face do(a) CONTRATANTE ou do terceiro. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Considerando que a sala comercial, objeto do presente instrumento, encontra-se dentro de um prédio comercial, o nível de ruído deve sempre ser o mínimo possível, com o intuito de não perturbar os demais condôminos, restando vedado a entrada de animais, bem como fumar nas dependências do local. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Pelos serviços ora contratados, o(a) CONTRATANTE paga ao CONTRATADO os valores referentes ao plano e prazo escolhidos, de acordo com a tabela de preços vigentes à época da contratação, observando-se a forma, prazo, termos e condições de pagamentos previstos no campo correspondente. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Quaisquer prejuízos materiais decorrentes de danos à sala comercial, sem prejuízo de danos à honra objetiva e subjetiva do CONTRATADO, serão ressarcidos pelo(a) CONTRATANTE, na forma da lei, ou em eventual ação de responsabilidade civil por danos materiais e/ou morais, decorrentes de atos do(a) CONTRATANTE, bem como, se aplicável ao caso, da responsabilidade criminal por crime de dano, em havendo dolo na execução do ato danoso. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O(A) CONTRATANTE é o(a) único(a) responsável pela prestação do serviço que é de natureza pessoal e intransferível. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – O(A) CONTRATANTE se responsabiliza pelo uso e zelo dos bens móveis do CONTRATADO, devendo indenizá-lo pela eventual má utilização do espaço. CLÁUSULA VIGÉSIMA – O CONTRATADO é obrigado a disponibilizar o espaço ao(à) CONTRATANTE, pelos números de horas previstos e contratados, sendo certo que, qualquer ato de liberalidade do CONTRATADO não o vincula. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Pela execução dos serviços, o(a) CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor estipulado no preâmbulo/formulário de contratação, observada a tabela de preços ali apresentada, sendo o espaço disponibilizado somente após a comprovação do respectivo pagamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – O presente contrato passa a ter sua vigência a partir da contratação, sendo certo que qualquer renovação ou aditamento somente poderá ser feito por escrito, não sendo aceito qualquer outra forma de repactuação. Mesmo com seu fim, após a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, as obrigações permanecerão válidas para todos os atos e eventuais consequências que tenham como fato gerador o lapso temporal que perdurou a efetiva contratação. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – O presente contrato e toda informação, conhecimento e/ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou em formato eletrônico, que no curso da execução do presente contrato tenham sido ou venham a ser revelados pelo ou ao CONTRATADO e CONTRATANTE serão considerados informações confidenciais. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – A obrigação de sigilo prevista na cláusula anterior deverá ser mantida não apenas durante a vigência do presente contrato, como também após seu término, independentemente dos motivos da rescisão, exceção feita para eventuais casos em que seja necessária a busca da prestação jurisdicional do Estado. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – Os serviços contratados serão prestados pelo CONTRATADO com absoluta autonomia, sem qualquer obrigação quanto à disponibilidade de horários determinados. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – Fica pactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – Fica expressamente vedado ao (à) CONTRATANTE o uso do nome/imagem do CONTRATADO e do espaço sem a sua prévia e escrita autorização no que tange a propaganda, marketing e afins, tanto na mídia escrita, falada, virtual ou qualquer outro meio de divulgação. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – O(A) CONTRATANTE autoriza a veiculação do seu direito de imagem gratuitamente ao CONTRATADO, podendo este exibi-la nos seus meios de comunicação como sites, redes sociais, eventos, matérias de propaganda e afins. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – Fica expressamente vedado ao(à) CONTRATANTE a utilização e divulgação do endereço do CONTRATADO e do espaço como seu endereço comercial. CLÁUSULA TRIGÉSIMA – As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ao clicar em “concordo” no campo correspondente, o(a) CONTRATANTE informa ter lido todo o conteúdo do presente instrumento, concordando com todos os seus exatos termos, não podendo, conforme já aludido, alegar desconhecimento sobre o que ora é pactuado, valendo para todos os fins de direito e constituindo relação jurídica com direitos e obrigações para ambas as partes contratantes.